Defensoria Pública aciona Rio das Ostras por falta de plano de contingência conta Covid-19

A Defensoria Pública estadual impetrou na Justiça, em 29 de março, Ação Civil Pública contra o governo de Rio das Ostras pela falta de um plano de contingência para combater a Covid-19. "O Estado do Rio possui mais de 17 mortes e 600 casos confirmados, sendo dois óbitos em Rio das Ostras", diz o texto da ACP. Em caso de descumprimento do plano de contingência, a Defensoria pede que o Município seja multado em R$ 500 mil.

A Defensoria alerta que os municípios já deveriam ter um plano de contingência que envolva organização da rede hospitalar, ampliação dos leitos, assim como a contratação emergencial dos leitos de terapia intensiva para evitar casos graves e óbitos.

Para piorar, a comunicação entre o Município e a população pobre. As ações anunciadas na imprensa são de maneira "informal, aleatória e isolada de novos leitos hospitalares para atendimento exclusivo da população, em uma atuação descoordenada e não integrada, incompatível com as diretrizes e normas básicas de organização, gestão e planejamento do Sistema Único de Saúde, ressaltando que o município réu (Rio das Ostras) nada menciona em seu plano".

De acordo com a Defensoria, Rio das Ostras não possui a estrutura necessária para cuidar de pacientes em caso de surto da pandemia na cidade, haja vista a inexistência de leitos de UTI. Além disso, não há qualquer notícia sobre a criação de novos leitos pelo município, tampouco de um hospital de campanha.

O órgão alerta que a situação é agravada quando se observa que Rio das Ostras "já recebe cofinanciamento federal para execução da assistência de média e alta complexidade (na qual se inclui a assistência hospitalar), e, agora, receber, ainda verbas adicionais da União para execução das ações de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus nos três níveis de complexidade da atenção à saúde básica, média e alta complexidade).