O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a prefeita de Cabo Frio Magdala Furtado (foto) iniciaram uma espécie de "guerra política" pelo uso ou não de fogos de artifícios nas praias do Município, durante o Réveillon.
O MP recomendou aos vereadores que votem contra Projeto de Lei da prefeita que visa revogar integralmente a Lei Municipal 3.632/2022. Por essa lei, o Município está impedido de usar os fogos de artifício com ruídos
"A mensagem encaminhada pela chefia do Poder Executivo reflete nítida retaliação à decisão proferida pelo Poder Judiciário desta Comarca, que por sua vez apenas fez cumprir norma constitucional e que configura exemplar conquista civilizatória para os munícipes de Cabo Frio", destaca a recomendação, acrescentando que o judiciário e o MPRJ atuaram para fazer valer a legislação municipal.
Além disso, segundo o Ministério Público, a revogação da lei 3.632 configura um "retrocesso social e ambiental". No entendimento do MPRJ, existem alternativas menos danosas ao ser humano e ao meio ambiente, como o uso de fogos sem ruídos.
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