Ex-prefeito de Macaé é condenado a devolver cerca de 900 mil aos cofres públicos

O ex-prefeito de Macaé, Riverton Mussi (foto), acaba de ser condenado por improbidade administrativa em razão de repasse ilegal de recursos municipais ao Moto Clube de Macaé. A decisão é da 1ª Vara Cível de Macaé.

Riverton, assim como Ailton de Carvalho Mendes, representante do Moto Clube e o próprio Motoclube de Macaé, terão de devolver R$ 840 mil aos cofres municipais.

De acordo com a Ação Civil Pública ajuizada em 2017 pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), durante a gestão 2007 a 2010, o ex-prefeito repassou verbas ao Moto Clube sem nenhuma justificativa.

De acordo com a sentença, os repasses feitos pelo município são inconstitucionais, uma vez que foram direcionados a uma entidade privada, sem nenhum fundamento aparente e contrapartida por parte do beneficiário, além de burlar a regra orçamentária constitucional.

"Importante pontuar, ainda, que não restou comprovada a efetiva prestação de contas, estando os documentos relacionados aos autos a indicar que grande parte dos valores percebidos era utilizada para custeio próprio em eventos (materiais de propaganda do evento, locações de estrutura, equipamentos) e que a instituição dependia totalmente das verbas públicas para a manutenção de seus eventos", destaca um dos trechos da decisão, que também determinou a proibição do Moto Clube de Macaé de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 5 anos.