EX-PREFEITO DE MACAÉ CONDENADO POR IMPROBIDADE

Por Cezar Guedes em 14/01/2021 às 00:37:22
Foto: Divulgação

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O ex-prefeito de Macaé, Aluísio Santos (foto), está com os direitos políticos suspensos por três anos, terá que pagar multa equivalente a cinco vezes de seu último salário de 2013. A decisão é da 3ª Vara Cível deste Município, que acolheu pedido do Ministério Público (MP) por meio da 1ª Promotoria de Tutela Coletiva.

O ex-prefeito foi enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa porque segundo o MP praticou nepotismo –contratação de parentes na administração pública direta municipal. Aluísio nomeou Augusto César D"Almeida procurador-geral do Município. 27 dias depois, Raquel Alves do Rosário, foi nomeada consultora jurídica.

Em sua sentença, o Juízo da 3ª Vara Cível de Macaé destaca que o município deveria e deve seguir a lei e cumprir a Súmula Vinculante nº 13 (nepotismo): "Desse modo, os atos de nomeação e sua aceitação violaram frontalmente os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e legalidade, o que traduz ato de improbidade administrativa. É dever de todos - particulares ou agentes públicos - zelar pelos princípios da Administração Pública. Não é por outra razão que as disposições da Lei de Improbidade Administrativa são extensíveis aos terceiros que venham a concorrer para a prática de atos de improbidade", destaca a sentença.

Diante dos fatos, o Juízo também suspendeu por três anos os direitos políticos de Augusto por três anos. A multa para ele foi mais pesada: dez vezes o último salário de 2013. Já para Raquel Alves foi determinado o pagamento de multa civil equivalente a três vezes a última remuneração recebida no cargo de consultora jurídica do município.

*O espaço está aberto para manifestação do ex-prefeito de Macaé, Aluísio Santo.

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