MPF pede fim de intervenção do município de Duque de Caxias em área federal

O Ministério Público Federal (MPF) por meio de Ação Civil Pública acionou o Judiciário para suspender quaisquer ações realizadas pelo município de Duque de Caxias sobre a área federal denominada Campo do Bomba, diretamente ou por intermédio de concessionárias. O MPF pede a reintegração do imóvel ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O Incra, autarquia federal, é proprietário de inúmeros imóveis na Baixada Fluminense, na localidade denominada antigo Núcleo Colonial São Bento, situado, uma parte no município de Duque de Caxias, e outra, no município de Belford Roxo. Um desses imóveis é o Campo do Bomba 1, que foi doado ao município de Duque de Caxias em 15 de dezembro de 2017, conforme indica o Título de Doação Incra/SR-07/1/2017, com a finalidade de implantação de uma unidade de abastecimento.

No entanto, o Município descumpriu o encargo que lhe fora imposto no termo de doação, desconstituindo, por conta disso, o negócio jurídico que havia sido concretizado, em razão da inobservância do prazo fixado no processo.

A reversão do bem ao Incra ocorreu em dezembro de 2019, com registro no cartório competente do objeto da matrícula 21.509 (Livro 2), não tendo ocorrido outras doações posteriores.

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