Justiça determina que Paraty tem que cumprir Plano de Mobilidade Urbana

Caso descumpra a sentença, Paraty terá que pagar R$ 10 mil pela não elaboração e execução do Plano de Mobilidade urbana. A decisão foi dada na quinta-feira, dia 24, pelo Juízo da Comarca de Paraty, após acolher pedido do Ministério Público.

O Plano de Mobilidade Urbana objetiva melhorar a qualidade de vida da população, devendo a cidade ser planejada de forma integrada com o uso e a preocupação do seu território. Na ação, a Promotoria de Justiça destaca que solicitou informações ao município, expediu recomendação para a adoção de providências, e que não teve seus pedidos atendidos.
A sentença proferida confirmou a tutela antecipada deferida em ação civil pública na qual o MPRJ demonstra que o Município de Paraty faltou com o dever legal imposto pela Lei nº 12.587/2012, e não editou, no prazo estabelecido, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana. "Restou evidente que a parte ré vem procrastinando o cumprimento da norma mencionada, não havendo nos autos nada que indique um mero esforço embrionário para efetivamente cumprir o que determina a lei", narra trecho da decisão.