Prefeitura de Belford Roxo comprou material escolar ilegalmente, declara TCE

Toda a administração pública tem o dever de licitar. É o que estabelece a Constituição Federal, mas Belford Roxo, segundo o Tribunal de Contas do Estado feriu este princípio. O órgão de de contas achou estranho o governo municipal declarar que não era preciso licitar ao contratar a compra de materiais didáticos e pedagógicos para a sua rede municipal de educação no valor de R$ 4,2 milhões. a ilegalidade de ato de inexigibilidade de licitação formalizado pela Prefeitura de Belford Roxo. O contrato foi assinado em abril de 2017, e declarado irregular pelo TCE na sessão de 8 de abril passado.

De acordo com o Tribunal, o Município não apresentou respostas que justificassem a inviabilidade de competição para a aquisição dos kits pedagógicos e da coleção de livros contratados. Outra irregularidade é o fato de a empresa Edições IPDH - Gráfica, Editora e Serviços Ltda., contratada por meio da inexigibilidade, ter comercializado parte dos kits com valores 26,18% maiores que o preço médio estipulado em outras transações.

No curso do processo não foi apresentado orçamento detalhado expressando a composição de todos os custos unitários dos itens pretendidos, com planilha comparativa dos kits dos materiais, de forma a demonstrar a compatibilidade dos preços a serem contratados com os de mercado, incluindo os custos diretos e indiretos.

A decisão do TCE determina que a Prefeitura de Belford providencie a instauração de Tomada de Contas Especial com o objetivo de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o possível dano ao erário decorrente da contratação. Chefe do Executivo à época dos fatos, ele teve suas razões de defesa rejeitadas e foi multado pela ausência de elementos probatórios da imperiosa necessidade de contratação sem licitação e quanto ao aspecto da economicidade.