Ex-presidente da Câmara de Paracambi é processado por improbidade administrativa

Por extrapolar o número de cargos de servidores nomeados (sem concurso público), o ex-presidente da Câmara de Paracambi, Dário Vinicius Carvalho, está sendo processado pelo Ministério Público por improbidade administrativa. A ação civil foi interposta pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí.

De acordo com o MP, durante sua gestão, no biênio 2019-2020, Dário nomeou servidores comissionados que somavam 93,3% do total de cargos da Câmara.

`Para piorar sua situação, o MP acusa Dário de descumprir determinações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) ao "manter grave desproporcionalidade entre cargos efetivos e comissionados", burlando a regra constitucional do concurso público e os princípios da moralidade e da impessoalidade na administração pública.

A criação de cargos em comissão deveria ser exceção à regra de ingresso no serviço público mediante concurso e somente se justifica quando presentes os pressupostos legais. Na gestão de Dário, entretanto, "a regra eram servidores comissionados (93,3%) e a exceção eram os servidores efetivos (6,7%)".

Por violar dolosamente a regra constitucional do concurso público e as determinações de correção do TCE-RJ, o MP requer que Dário Braga seja condenado às sanções previstas pela prática de atos de improbidade administrativa. A ação tramita na Vara Única de Paracambi.