Lindberg Farias é condenado novamente em ação de improbidade administrativa; agora por ter firmado contrato sem licitação

Hoje exercendo mandato de deputado federal pelo PT, o ex-prefeito de Nova Iguaçu, Lindberg Farias (foto), foi condenado mais uma vez por ato de improbidade administrativa. A decisão do juízo da 2ª Vara Cível de Nova Iguaçu se deu em ação promovida pelo núcleo local da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva. Pelo que está na sentença, Lindberg terá de pagar multa no valor de dez vezes a remuneração do prefeito, fica proibido de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de oito anos.

Pelo que apurou o Ministério Público, Farias – que governou Nova Iguaçu de 1º de janeiro de 2005 a 31 de março de 2010, "dispensou indevidamente processo de licitação, em março de 2005, para direcionar a contratação de determinada empresa que prestou serviços de manutenção e conservação do sistema de iluminação pública da cidade".

"O dolo, na hipótese dos autos é evidente, uma vez que se verifica que o réu, agente político e legislador experiente, tinha plena ciência da ilegalidade de utilizar o instrumento de dispensa de licitação para uma situação em que não havia emergência caracterizada, sendo certo que tal conduta privilegiaria, sem justificativa, uma determinada empresa", ressalta um dos trechos da decisão, que ainda destacou que "não há interpretação que permita concluir a ausência de dolo quando um prefeito faz um contrato fora das hipóteses legais que beneficia uma empresa específica", diz um trecho da decisão.