Búzios terá que instalar instrumentos de gestão pública, avisa Ministério Público

O Ministério Público do Estado (MP) ajuizou, na segunda-feira (26/02), ação civil pública para que a Prefeitura de Armação dos Búzios "implemente instrumentos e instâncias essenciais para a gestão da política municipal de saneamento básico".

O Município deverá implementar em 6 meses o Fundo Municipal de Saneamento Básico, a Conferência Municipal de Saneamento Básico e o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico.

Além disso, terá que rever o Plano Municipal de Saneamento Básico em 180 dias. Se descumprir, a Prefeitura corre risco de ser multada diariamente R$ 500, a ser revertido ao Fundo Municipal de Saneamento Básico.

De acordo com a Lei 1168/2015, que instituiu o Plano Municipal de Saneamento Básico, compete ao Município de Búzios estabelecer tais estruturas. Também impõe a obrigatoriedade de o plano de saneamento básico ser revisto em prazo não superior a quatro anos. O MPRJ apurou, entretanto, que a última revisão do plano ocorreu há dez anos e que nunca foram criados esses três instrumentos contemplados na lei.

A ação foi ajuizada depois de falharem as tratativas de acordo para que o município resolvesse essas pendências sem que a questão precisasse ser judicializada.