MP processa prefeito de Búzios por supostas ilegalidades em compra de cestas básicas

O Ministério Público ajuizou na segunda-feira (18) Ação Civil Pública contra o prefeito de Armação dos Búzios, André Granado. De acordo com a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio- Granado, além de dois secretários municipais e empresários, são responsáveis por ilegalidades na compra de cestas básicas para atendimento da população atingida pela epidemia de Covid-19.

O MP aponta irregularidades como a "subcontratação integral do objeto pactuado, a inexecução parcial de obrigações supostamente cumpridas, o direcionamento da contratação e a inexistência de adequada quantificação do objeto contratual", sendo apurado um sobrepreço de R$ 1.080.572,87, em prejuízo ao município contratante e em vantagem das empresas contratada e subcontratada.

A 1ª Vara de Armação dos Búzios já havia deferido, em 18/04, a pedido do MP, medidas para impedir o pagamento à empresa Suncoast Log Comercio e Distribuição de Alimentos Eireli sem a prestação de garantias, o que evitou que o dano ao erário fosse concretizado. A empresa Suncoast Log foi constituída no ano de 2019, com sede em Saquarema, não tem empregados e veículos registrados, possui uma única sócia e havia emitido apenas uma nota fiscal antes de ser contratada pelo município por dispensa de licitação.

Além da manutenção da medida cautelar para que o município se abstenha de efetuar o pagamento com base no contrato 026/2020, firmado entre Armação dos Búzios e a citada empresa, o MP pediu a nulidade da contratação, a condenação dos acusados pela prática de atos de improbidade administrativa e, ainda, das empresas acionadas pelo prejuízo causado ao Município previsto na Lei Anticorrupção. A ação também pede que os envolvidos sejam obrigados a pagar indenização para compensar danos morais coletivos.

A investigação apurou que não havia no processo administrativo estudo prévio que justificasse a aquisição de 19 mil cestas básicas, considerando que o município de Armação dos Búzios tem população de aproximadamente 34 mil habitantes. Também foi constatado que os produtos foram fornecidos por empresa diversa da contratada, por valor 20% inferior ao pactuado. Por fim, o MP verificou a falta de, ao menos, 8.677 kits de higiene que deveriam compor as cestas e, supostamente, já teriam sido fornecidos ao município.