TCE emite parecer prévio favorável à aprovação das contas de Iguaba Grande

O chefe do Poder Executivo de Iguaba Grande, Vantoil Medeiros Martins, recebeu parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo referentes ao exercício de 2022. O acórdão foi proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), durante sessão plenária do dia 20 de março, com aprovação unânime do voto do relator do processo, conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. O documento segue para a Câmara de Vereadores para apreciação final.

O acórdão destacou o resultado obtido na aplicação das receitas oriundas de impostos e transferências. No período analisado, o então prefeito garantiu o mínimo de 25% disposto no artigo 212 da Constituição Federal ao destinar 32,22% dos recursos dessa fonte à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. Além disso, o Município atendeu ao artigo 198 da Constituição Federal, ao aplicar 24,80% das receitas em ações e serviços públicos de saúde.

Três ressalvas e três determinações foram registradas no parecer. Uma das ressalvas traz a constatação do pagamento de despesas com pessoal do quadro permanente com recursos das parcelas de royalties, resultando em despesas vedadas pela legislação federal.

O documento também recomenda ao gestor que, quanto à autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, observe os princípios orçamentários aplicáveis ao tema, a fim de que se consignem percentuais autorizativos razoáveis, que permitam ajustes ao longo do exercício orçamentário sem descaracterizar o orçamento inicialmente aprovado.