Pousada da pontinha rodape

PROTOCOLADO PEDIDO DE IMPEACHMENT DO PREFEITO DE RIO DAS OSTRAS

Autores da ação pedem que Legislativo apure irregularidade em licitações e suposto uso indevido de dinheiro público

Por Cezar Guedes em 22/05/2020 às 22:35:30

"A fim de sustar possível dano ao erário diante de situação de emergência em saúde pública" por conta da pandemia do novo coronavírus, foi protocolado na Câmara de Rio das Ostras pedido de impeachment contra o prefeito Marcelino da Farmácia (foto). A ação tramita no Legislativo desde a quarta-feira (20) e foi proposta por Luilson Pimentel, Rosiléa Pereira da Motta e a empresa L.S Pimentel Construtora LTDA.

O motivo para o pedido seria o suposto uso de verba pública exclusiva da Saúde para pagamento de uma proprietária de terreno particular e também para beneficiar uma empresa de construção em processo licitatório.

Neste terreno foi construído o prédio da Escola Municipal Fani Batista. A empresa vencedora da licitação assinou o contrato em 2019, dois anos após o início da licitação em 2017. Todavia, tão logo as obras começaram foram suspensas pela Prefeitura, conforme a denúncia.

A situação começou a ficar nebulosa, depois que o contrato foi publicado no Portal da Transparência da Prefeitura como "contrato de licença de software" (programas de computador). Para piorar, a Lei Federal 4.320 - que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados e dos Municípios - não autoriza a execução de obras em terreno particular.

Em 27 de abril, a 3a Câmara Cível do Tribunal de Justiça determinou que fosse paga a proprietária do terreno R$ 1.231.470, o que não aconteceu. Isto significa que o imóvel ainda não pertence ao Município e sendo assim, de acordo com os denunciantes, não está incorporado ao patrimônio de Rio das Ostras, sendo portanto vedado realizar obras ali.

Segundo os autores do pedido de impeachment, a obra se iniciou com "vícios graves no Projeto Básico, adicionado com arbitrariedades administrativas, coações e crimes de ameaça de morte".

Por conta "dessas articulações" novo contrato (208/2019) foi criado, mas com o valor da obra acrescido em R$ 199.209,18: de R$ 1.796.452,02 para R$ 1.995.661,20. O suposto "aditivo" teria favorecido a Delfiss Engenharia LTDA EPP, terceira colocada no processo de licitação e que herdou a obra da LS Pimentel Construtora, que reclama ter sido "arrancada da obra", depois de ter executado diversos serviços não contemplados no edital.

Fatos novos - Todos esses dados foram fornecidos à Câmara para que apure. Mas o objetivo para tirar do cargo Marcelino é até mais grave. Como não se sabe como o governo municipal vem efetuando tais pagamentos, suspeita-se que os recursos estão sendo retirados da saúde

Devido à crise provocada pela pandemia, a Câmara doou de seu próprio orçamento R$ 2 milhões, de um total de R$ 8,5 milhões, para o governo utilizar na Saúde.

Mas o que se sabe de concreto é que cerca de 80 mil foram autorizados para pagamento da Delfiss.

De acordo com a Lei de Improbidade administrativa, "frustrar a licitude de licitações" enseja ao gestor responsável a suspensão dos direitos políticos, o ressarcimento ao erário, pagamento de multo e impedimento de contratar com órgãos da administração pública.



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