PROTOCOLADO PEDIDO DE IMPEACHMENT DO PREFEITO DE RIO DAS OSTRAS

O motivo para o pedido seria o suposto uso de verba pública exclusiva da Saúde para pagamento de uma proprietária de terreno particular e também para beneficiar uma empresa de construção em processo licitatório.

Neste terreno foi construído o prédio da Escola Municipal Fani Batista. A empresa vencedora da licitação assinou o contrato em 2019, dois anos após o início da licitação em 2017. Todavia, tão logo as obras começaram foram suspensas pela Prefeitura, conforme a denúncia.

A situação começou a ficar nebulosa, depois que o contrato foi publicado no Portal da Transparência da Prefeitura como "contrato de licença de software" (programas de computador). Para piorar, a Lei Federal 4.320 - que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados e dos Municípios - não autoriza a execução de obras em terreno particular.

Em 27 de abril, a 3a Câmara Cível do Tribunal de Justiça determinou que fosse paga a proprietária do terreno R$ 1.231.470, o que não aconteceu. Isto significa que o imóvel ainda não pertence ao Município e sendo assim, de acordo com os denunciantes, não está incorporado ao patrimônio de Rio das Ostras, sendo portanto vedado realizar obras ali.

Segundo os autores do pedido de impeachment, a obra se iniciou com "vícios graves no Projeto Básico, adicionado com arbitrariedades administrativas, coações e crimes de ameaça de morte".

Por conta "dessas articulações" novo contrato (208/2019) foi criado, mas com o valor da obra acrescido em R$ 199.209,18: de R$ 1.796.452,02 para R$ 1.995.661,20. O suposto "aditivo" teria favorecido a Delfiss Engenharia LTDA EPP, terceira colocada no processo de licitação e que herdou a obra da LS Pimentel Construtora, que reclama ter sido "arrancada da obra", depois de ter executado diversos serviços não contemplados no edital.

Fatos novos - Todos esses dados foram fornecidos à Câmara para que apure. Mas o objetivo para tirar do cargo Marcelino é até mais grave. Como não se sabe como o governo municipal vem efetuando tais pagamentos, suspeita-se que os recursos estão sendo retirados da saúde

Devido à crise provocada pela pandemia, a Câmara doou de seu próprio orçamento R$ 2 milhões, de um total de R$ 8,5 milhões, para o governo utilizar na Saúde.

Mas o que se sabe de concreto é que cerca de 80 mil foram autorizados para pagamento da Delfiss.

De acordo com a Lei de Improbidade administrativa, "frustrar a licitude de licitações" enseja ao gestor responsável a suspensão dos direitos políticos, o ressarcimento ao erário, pagamento de multo e impedimento de contratar com órgãos da administração pública.