O Tribunal Regional Eleitoral decidiu na quinta-feira (3) que o prefeito de Arraial do Cabo, Renato Vianna (foto), terá que pagar 15 mil reais em multas. Ele divulgou no perfil da Prefeitura do Facebook e no site oficial do Município programas e serviços em período eleitoral. O prefeito recebeu duas multas que, somadas, chegam ao valor total de R$ 15.961,50. Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília.
As notícias sobre serviços efetuados pelo Instituto de Desenvolvimento de Arraial do Cabo e pela Secretaria de Serviços Públicos foram publicadas no site oficial e no perfil da Prefeitura na rede social Facebook nos dias 17 e 18 de agosto deste ano. O acórdão - sentença coletiva - afirma que "é inequívoco que a manutenção de propagandas institucionais na página oficial do município de Arraial do Cabo, assim como no perfil do Facebook, no período de três meses que antecedem o pleito, amolda-se com perfeição à conduta descrita no artigo 73, inciso VI, alínea "b", da Lei das Eleições". Candidato no pleito deste ano, Renatinho Vianna não foi reeleito.
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