Royalties do petróleo para pagamento de dívidas e do quadro de servidores do Município. Este é o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) proposto por Campos dos Goytacazes e aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). O documento, objeto do acórdão emitido em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (02/02), estabeleceu limites quadrimestrais para aplicação dos valores oriundos dos royalties e será assinado em breve pela Presidência do Tribunal e representantes do Poder Executivo campista.
De acordo com o TAG, Campos poderá destinar este ano até 75% dos valores oriundos dos royalties sem que incorra em irregularidades. Quadrimestralmente, porém, o montante utilizado não poderá ultrapassar um terço do numerário estipulado para os exercícios financeiros. Anualmente, a redução será de 25 pontos percentuais, até que, em 2025, as vedações constantes no artigo 8º da Lei 7.990/89 sejam fielmente observadas.
A aprovação do TAG está alinhada com a publicação "Diretrizes da Gestão para o Biênio 2021-2022, que, entre seus pressupostos básicos, preconiza a priorização da atuação orientadora e do papel pedagógico do TCE-RJ junto a órgãos e entidades sob a sua jurisdição.
"Este é o primeiro TAG firmado pelo TCE-RJ em sua história. É digno celebrarmos essa conquista. Trata-se de um instrumento consensual de extrema relevância, importante para que os jurisdicionados possam resolver suas irregularidades, problemas e falhas de maneira dialógica. De nossa parte, existe a satisfação de poder contribuir para a solução efetiva desses problemas e obstáculos, que muitas vezes atravessam gestões e gestores", destacou o conselheiro-presidente Rodrigo Melo do Nascimento.
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