MPF cobra solução para lançamento de esgoto in natura na Lagoa de Araruama

Relatório técnico constatou inúmeras deficiências no sistema de tratamento de esgoto da Prolagos e presença de substâncias poluentes em níveis acima dos parâmetros máximos permitidos

Por Cezar Guedes em 10/06/2022 às 22:56:24

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação à Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto Prolagos S/A para solucionar o problema de poluição da Lagoa de Araruama causado pelo lançamento de esgoto in natura. A recomendação ministerial é embasada em relatório técnico produzido a partir de três diligências realizadas pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea), com a presença do procurador da República Leandro Mitidieri, bem como estudos de especialistas consultados pelo MPF no âmbito do procedimento instaurado para apurar o reiterado lançamento irregular de esgoto sem tratamento na lagoa (Procedimento 1.30.009.000338/2019-13). O MPF fixou prazo de 30 dias para o acatamento da recomendação, destacando que a omissão na adoção das medidas recomendadas pode implicar em medidas administrativas e ações judiciais cabíveis.

Na recomendação, o MPF requer que a empresa Prolagos adote diversas medidas a serem comprovadas por inspeções periódicas, como a manutenção e conservação permanentes das válvulas flap, para garantir o bom funcionamento, evitando vazamentos indesejáveis de esgotos nos corpos hídricos naturais nos períodos em que as chuvas ocorrem com menos intensidade na região. Essas válvulas são instaladas na saída das canalizações, para a proteção contra refluxo de emissários durante períodos de enchentes ou marés. Para isso, devem ser emitidos relatórios trimestrais, assinados por profissional devidamente habilitado, de execução de serviços de manutenção e conservação preventivos (que devem ser permanentes) destas estruturas sanitárias existentes no sistema de coleta de esgotos no tempo seco na região.

A Prolagos deverá também manter um Plano de Controle Operacional de todas as Estações Elevatórias de Esgotos da região, comprovando o funcionamento das bombas 24 horas por dia. Para isso, devem ser emitidos relatórios técnicos comprovando o funcionamento contínuo e eficiente do sistema de bombeamento de todas as estações elevatórias de esgotos da região, bem como a apresentação trimestral de relatórios técnicos de manutenção e conservação preventiva dos equipamentos eletromecânicos destas estações elevatórias. Além disso, estas estações devem possuir geradores ou providências para garantir o funcionamento ininterrupto destas estações elevatórias nos períodos de falta de energia elétrica; devem ser também instalados sensores de vazão no canal extravasor de cada estação elevatória de esgotos, para se controlar continuamente os possíveis vazamentos de esgotos futuros para as galerias de águas pluviais e corpos hídricos naturais da região decorrentes de alguma possível falha no funcionamento das bombas.

Em todas as Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) da região deve haver um sistema de monitoramento ambiental, incluindo medição sensorizada de vazões de esgotos imediatamente a montante e a jusante da ETE, com a apresentação trimestral de Relatórios Técnicos deste monitoramento de vazões; esses sensores devem passar por avaliações periódicas de sua calibração; deve ser implantado sensor multiparâmetros no canal efluente de todas as ETEs da região, medindo continuamente os parâmetros pH e Condutividade na entrada da ETE, e Turbidez, pH e condutividade na saída da ETE, com a apresentação trimestral de Relatórios Técnicos deste monitoramento e sua correspondente análise técnica; medições dos esgotos brutos e tratados em todos os parâmetros exigidos da legislação (e não apenas dos esgotos tratados, como é exigido pelo Inea), para se avaliar a eficiência do sistema de tratamento da ETE; devem ser apresentados, em relatórios trimestrais, todos os Manifestos de Resíduos do lodo retirado nos processos de tratamento das ETEs; devem ser apresentados, em relatórios trimestrais, os estudos técnicos correlacionando as vazões de esgotos tratados com a quantidade de lodo retirado do processo de tratamento das ETEs, analisando a eficácia do tratamento.

A Prolagos deve ainda se responsabilizar pela limpeza do lodo assoreado nas galerias de águas pluviais, que são carreados durante as chuvas para a Lagoa de Araruama e reduzem a capacidade de escoamento das águas das chuvas nas galerias pluviais e agravam as inundações urbanas nos períodos de chuvas intensas; bem como mensalmente, deve fazer a coleta mensal de amostras de água próximo à região do exutório próximo à lagoa de todos os rios e canais de drenagem da região, analisando pelo menos os parâmetros Coliformes Termotolerantes, Condutividade, pH, Nitrogênio Amoniacal e DQO. Esta coleta de amostras deve ser realizada sempre na parte da manhã, no intervalo de 40 minutos antes e depois do horário da maré de baixa-mar do dia da coleta.

Para isso, deverão ser utilizados alguns dias nestes trabalhos de coleta para que a referida amostragem tenha representatividade, ou seja, os N.A dos rios e canais de drenagem devem estar sempre acima do N.A. da Lagoa de Araruama, o que acontece nos períodos de maré de baixa-mar. A empresa deve também fazer a coleta de amostras das águas nas proximidades de todos os canais de drenagem que desembocam na Lagoa, sempre com a amostragem a ser realizada no período entre 40 minutos antes e depois do horário da maré de baixa-mar daquele dia da coleta. Os parâmetros mínimos a serem analisados são: Coliformes Termotolerantes, Condutividade, pH, Nitrogênio Amoniacal e DQO.

Por fim, a Prolagos deve apresentar todas as demais medidas e investimentos - sem relação com reequilíbrio ou aumento de tarifas - em prol da maior eficiência das Estações de Tratamento de Esgoto e conclusão do cinturão para captação de "valões" que desaguam nas lagoas e praias na Região dos Lagos.

Denúncia contra a Prolagos - Em novembro de 2019, o MPF denunciou a concessionária e seus responsáveis Sérgio Antônio Rodrigues da Silva Braga e José Carlos Almeida Souza por crime ambiental causados na Laguna de Araruama. Nos dias 18 de junho e 2 de julho de 2019, as Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) localizadas nos municípios de Arraial do Cabo e de Cabo Frio (bairro Jardim Esperança), e de outros pontos de despejo situados na região, causaram poluição devido ao lançamento de substâncias (efluentes líquidos) na Laguna de Araruama em níveis superiores ao patamar legalmente permitido, provocando danos ao meio ambiente na região.

Naquela ocasião, a Prolagos violou os padrões de saída de substâncias estabelecidos pela legislação estadual aplicável, causando poluição ao corpo hídrico da laguna. Os padrões de concentração, em unidade MG/L, de DBO, Nitrogênio Amoniacal Total, MBAS e Fósforo Total são de (40), (5), (2) e (1), nesta ordem. No entanto, a saída desses efluentes na ETE de Arraial do Cabo foi de (80), (49,1), (3,47) e (3,34) MG/L, respectivamente. Na ETE Jardim Esperança, os níveis de saída foram ainda maiores, respectivamente, (65), (38,8), (6,14) e (3,3), o que evidencia o lançamento de efluentes muito acima do permitido, em dissonância com os critérios fixados.

A concessionária também violou os padrões estabelecidos na Resolução Conama 357/2005 nos pontos boca de lobo à direita e à esquerda, na Rua Joana Garcia com a Itajuru, GAP Morro da Guia, Esgoto Clandestino e Canal do Cemitério, situados em Cabo Frio. As concentrações dos parâmetros Coliformes Termotolerantes, DBO, Nitrogênio Amoniacal Total e Fosforo Total foram superiores aos padrões estabelecidos por lei. Esses locais são justamente pontos captados pelos canais pluviais e encaminhados para tratamento. Assim, não poderiam estar vertendo esgoto em períodos sem chuva, de acordo com o sistema de "tempo seco" adotado.

Ação Penal 5005395-28.2019.4.02.5108 - 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia

*Com informações da Assessoria de Comunicação Social.

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