Conceição de Macabu deve editar norma regulamentando o uso de veículos pelos servidores, recomenda MP

Nesta quarta-feira (11), a Prefeitura de Conceição de Macabu recebeu documento encaminhado pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé recomendando que o município edite um ato geral regulamentando o uso de veículos pelos servidores. A Recomendação requer ainda que os carros pernoitem exclusivamente em garagens de tutela da Prefeitura e sejam identificados com adesivos oficiais.

A orientação do documento é de que o uso das viaturas seja condicionado ao preenchimento de um formulário onde o servidor informe, minimamente, o endereço de destino, órgão a ser visitado, horários, servidor solicitante, motorista responsável, passageiro, motivo, e a quilometragem que o carro possui no início da viagem e na chegada ao destino.

De acordo com notícias recentes encaminhadas ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Conceição de Macabu estava supostamente utilizando os carros oficiais da Prefeitura, que estavam à disposição do órgão, de maneira inadequada.

Quando questionado pela Promotoria, o município informou que não há um ato geral de regulamentação.

A Prefeitura de Conceição de Macabu tem 15 dias para responder as medidas que serão adotadas para atender a Recomendação expedida pelo MPRJ.