O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) cumpriu nesta quarta-feira, dia 27, quatro mandados de busca e apreensão contra servidores do Inea (Instituto Estadual do Ambiente), suspeitos de operarem esquema criminoso de concessão indevida de licenças ambientais.
Segundo o MP, a notícia de que uma empresa obteve, ilegalmente, Licença Ambiental de Operação e Certificado de Controle de Agrotóxicos é comprovada. Também houve descumprimento de diversas normas e ausência de documentos idôneos. Os crimes possivelmente praticados são os descritos nos artigos 299, 317, 319, 321 e 333 do Código Penal.
Em sua decisão, a 2ª Vara Criminal de Nova Friburgo observou que "os fatos narrados nestes autos exprimem inegável gravidade, na medida em que envolvem a concessão indevida de licenças ambientais, para atividades de transporte rodoviário de resíduos e produtos perigosos e atividades de controle de agrotóxicos (comercialização/uso)".
O MP destaca que a empresa sequer era sediada em Nova Friburgo, e obteve as licenças no prazo surpreendente de 24 horas. No caso de uma delas, o protocolo foi realizado no dia 08/11/22. A análise do procedimento foi inciado e concluído no dia 9/11/22, com vistoria dispensada e nenhuma irregularidade documental certificada. As licenças foram anuladas pelo Conselho Diretor do Inea, administrativamente.
Os servidores responsáveis pela concessão das licenças tiveram seus telefones celulares apreendidos e seus sigilos bancários quebrados, para que o MPRJ prossiga com as investigações. Além disso, na operação foram apreendidos documentos, na sede do Inea de Nova Friburgo.
A Promotoria ressaltou, em seu requerimento, que "a concessão indevida de licenças ambientais para aqueles que não preenchem os requisitos é capaz de gerar impactos que podem afetar, de forma significativa e irreversível, o meio ambiente, bem maior que deveria estar sendo objeto de proteção pelo Inea".
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