Cancelas de acesso à Praia das Conchas e à Ilha do Japonês devem ser retiradas, recomenda MPF

A Prefeitura de Cabo Frio, a Superintendência do Patrimônio da União, a Superintendência Regional Lagos São João, a empresa Cabo Frio Estacionamento e o Inea têm 10 dias para "retirarem todos os obstáculos ao livre acesso à Praia das Conchas e à Ilha do Japonês". A recomendação é do Ministério Público Federal (MPF).

O órgão instaurou inquérito civil para apurar suposta irregularidade na exploração dos estacionamentos localizados na Praia das Conchas e nas proximidades da Ilha do Japonês, pela empresa Cabo Frio Estacionamento, subsidiária da sociedade anônima São José Desenvolvimento Imobiliário 35.

A investigação do MPF constatou que as guaritas instaladas pela empresa Cabo Frio na Rua Luiz Carlos Wagner Peixoto e na Rua dos Espadarte (vias públicas de acesso à Praia das Conchas e da Ilha do Japonês) funcionam nos moldes de um estacionamento privativo. Com a utilização de cancelas de controle e a atuação de funcionários de vigilância, o estacionamento permite o ingresso de veículos apenas mediante o pagamento de tarifa.

A partir da análise das imagens das áreas do estacionamento, comparando-se às imagens relativas ao período anterior ao início da intervenção e após a conclusão das obras, é possível verificar a supressão de vegetação no interior da unidade de conservação, com a abertura e ampliação de vias para acesso e saída das áreas dos estacionamentos.

O MPF se baseia na Lei 7.661/1988 (Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro), que estabelece que as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado sempre o livre acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido. Além disso, de acordo com essa lei, tornou-se inadmissível a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte esse acesso.

Na investigação do MPF, verificou-se também que, em vez de o Inea, em conjunto com a Prefeitura de Cabo Frio, promover o adequado ordenamento territorial da unidade de conservação, foi a própria empresa São José Desenvolvimento Imobiliário 35, mera detentora da área e interessada na exploração econômica dos estacionamentos, que direcionou a sua implantação e a organização das vias de acesso.

Além da retirada dos obstáculos no acesso à Praia das Conchas e à Ilha do Japonês, o MPF recomendou também a retirada de todas as placas de sinalização, instaladas em bem imóvel da União, na Rua Luiz Carlos Wagner Peixoto e na Rua dos Espadarte, que indiquem que a área é "propriedade particular".

Íntegra da recomendação