Ministério Público ajuíza ação pública para recomposição do Fundo Municipal de Pesca de Búzios

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou ação civil pública em face do município de Armação dos Búzios para que seja feita a recomposição do Fundo Municipal de Pesca, por meio do repasse de verbas retroativas dos royalties de petróleo. A ação demanda também a efetiva composição do Conselho Municipal de Pesca na cidade.

O documento do MPRJ informa que, em agosto de 2020, o então secretário de Meio Ambiente encaminhou ao MPRJ um memorando informando que o Conselho Municipal de Pesca se encontrava inativo e se comprometeu a instalar uma nova composição, o que não ocorreu durante sua gestão. Posteriormente, a secretaria foi assumida por outro secretário, que se comprometeu, em novembro de 2020, a promover a efetiva instalação do referido conselho, o que também não aconteceu.

Tendo isso em vista, foi expedida Recomendação à Prefeitura de Armação dos Búzios para que fossem adotadas as providências administrativas necessárias para o funcionamento do Conselho Municipal de Pesca. "Sob a atual gestão a implementação prosseguiu, o conselho chegou a ser composto, tendo inclusive ocorrido algumas reuniões, mas encontra-se inoperante desde agosto de 2022. Diversas foram as tentativas de solução amigável por parte do MPRJ no intuito de concluir a formação do conselho, mas o Município de Búzios desde então vem se mantendo inerte na criação e operação do colegiado", diz trecho da ACP.

Durante as investigações, verificou-se ainda que o Fundo Municipal de Pesca de Armação dos Búzios, criado em 2008, somente passou a receber o aporte obrigatório de 1% de royalties de petróleo do município a partir de outubro de 2021.

Segundo o autor da ação civil pública, "é urgente que o Município de Armação dos Búzios valorize a comunidade pesqueira e promova sua inclusão nos debates sobre a elaboração da política municipal de desenvolvimento do setor. A partir da investigação, foi possível constatar que o Município jamais garantiu aos pescadores a possibilidade efetiva de debater os programas e projetos deste segmento, o que é lamentável, dada a relevância da comunidade para a cidade, forjada pela cultura da pesca. A recomposição do fundo é importante para garantir o custeio das ações necessárias ao desenvolvimento da pesca, geração de emprego e renda, e preservação da memória da atividade. Já a composição do Conselho é imprescindível para garantir o direito de participação do pescador buziano na formulação das políticas públicas do setor".

Requer o MPRJ, em caráter de urgência, que o Município de Búzios seja condenado a adotar os procedimentos necessários para promover a composição do Conselho Municipal de Pesca, e colocá-lo em pleno funcionamento, em prazo não superior a 60 dias e que seja apresentada, no prazo de 15 dias, planilha de cálculo demonstrando o montante integralmente devido ao Fundo Municipal de Pesca, desde a data de sua criação. Se os pedidos não forem cumpridos, postula o MPRJ a aplicação de multa diária no valor de R$ 5 mil, dinheiro a ser revertido ao Fundo Municipal de Pesca.