Após representação no Tribunal de Contas, Prefeitura de Casimiro de Abreu adia licitação de mais de R$ 11 milhões

Com vários processos licitatórios sob suspeita de favorecimento e restrição de competitividade, a Prefeitura de Casimiro de Abreu entrou no radar do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e deverá ser alvo também de representação junto ao Ministério Público. Na semana passada, por exemplo, foi confirmado o adiamento "sine die" da Concorrência 01, que havia sido agendada para o dia 15 de janeiro.

Para adiar esse processo licitatório a presidente da Comissão Permanente de Licitação, Régis Silva Bento, alegou "necessidade de alteração de valores na planilha orçamentária", mas o fato é que a administração municipal foi notificada pela Corte de Contas para esclarecer vários pontos contidos em representação protocolada pela empresa Sanfer Construções, que apontou supostas irregularidades e excesso de exigência na qualificação técnica das empresas interessadas em participar do certame, exageros vistos como forma de restrição ao caráter competitivo e como ameaça ao princípio da economicidade.

De acordo com o edital, a concorrência adiada tem como objeto a execução de obras de infraestrutura, incluindo pavimentação e drenagem de ruas do Loteamento Praia Santa Irene, na localidade de Barra de São João, com o valor global estimado até ao limite de R$ 11.614.966,39.

*O espaço está aberto para manifestação da Prefeitura de Casimiro de Abreu