TCE rejeita contas do prefeito de São João de Meriti

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) reprovou as contas do prefeito de São João Meriti, João Ferreira Neto (foto), referente ao exercício de 2022. O parecer prévio, dado em acórdão durante a sessão plenária do dia 17 de janeiro, foi dado por unanimidade. Cinco irregularidades foram encontradas na gestão de Ferreira Neto. O documento será encaminhado para a Câmara de Vereadores, para avaliação em definitivo.

Segundo o TCE, o governo municipal aplicou 18,84% das receitas com impostos e transferências de impostos em Educação. A Constituição Federal estabelece o percentual mínimo de 25%.

Outras três irregularidades são relacionadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O Município descumpriu a Legislação Federal ao aplicar 49,24% dos recursos do Fundo com a remuneração de profissionais da educação básica no exercício de 2022, reincidindo no descumprimento do limite mínimo de 70%.

O Município utilizou 79,32% dos recursos recebidos do Fundeb, em desacordo com a Lei nº 14.113/20, que estabelece que devem ser utilizados 90%, no mínimo, desses recursos no próprio exercício, podendo o restante de até 10% serem utilizados no primeiro quadrimestre do exercício seguinte. A conta do Fundeb também não apresentou saldo suficiente para cobrir o montante dos recursos do Fundo não aplicados no exercício.

A quinta irregularidade refere-se ao repasse do Poder Executivo ao Legislativo, que desrespeitou o limite máximo previsto pela Constituição Federal. O acórdão indica ainda 12 impropriedades, igual número de determinações e duas recomendações.