MPRJ pede a Prefeitura de Rio das Ostras a regularização do Hospital de Campanha

A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé recomendou à Prefeitura de do Rio das Ostras a regularização da estrutura do Hospital de Campanha, montado pela SS Produtora de Eventos Ltda durante o período da pandemia

Segundo o Ministério Público, a empresa opera "sem a devida cobertura contratual, devido ao encerramento do vínculo". A execução de um serviço público sem instrumento contratual corresponde à prática expressamente vedada pelo artigo 95, §2º, da Lei n. 14.133/2021, que aponta a nulidade de contratos verbais com a administração pública.

A formalização de um instrumento de contrato, fixando as regras da contratação, é uma condição indispensável para que ocorra o pagamento da despesa pública, notadamente para aferir se o desembolso está condizente com as condições definidas na licitação e no contrato.

O MP recomenda que as medidas sejam feitas em 10 dias. Além disso, a prefeitura deverá divulgar a recomendação expedida.