MP dá prazo de 72h para Câmara de Campos fixar data para votação da Lei Orçamentária Anual

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) deu prazo de 72h para que o presidente da Câmara dos Vereadores de Campos dos Goytacazes defina uma data para votação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) referente a 2024, encaminhado pelo Poder Executivo do município.

O documento com o pedido foi entregue ao subprocurador da Câmara nesta quinta-feira (11/01), na sede do MPRJ, pela promotora de Justiça Anik Rebello, da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude de Campos.

Os representantes do Conselho Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente (CPMCA) e do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) descreveram, durante a reunião, o precário cenário em que se encontra a prestação de serviços na área infantojuvenil, nos programas desenvolvidos pelas entidades vinculadas aos mencionados Conselhos e nas unidades de acolhimento mantidas pela Fundação Municipal da Infância e da Juventude (FMIJ).

Também foi destacado o iminente risco de interrupção da oferta de atendimento de crianças e adolescentes, pela ausência de recursos para custeio de recursos humanos e até a oferta de alimentação básica para as crianças e adolescentes, caso a LOA não seja votada.

O encontro também teve a participação da promotora de Justiça Maristela Naurath, da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos, do prefeito Wladimir Garotinho e de integrantes de entidades que desenvolvem políticas públicas de assistência a crianças e adolescentes no município.