Casimiro de Abreu: Representação para impugnar edital de mais de R$ 11 milhões visa dar maior competividade, aponta documento

Embora a Prefeitura de Casimiro de Abreu tenha optado por tentar desqualificar a matéria Após representação no Tribunal de Contas, Prefeitura de Casimiro de Abreu adia licitação de mais de R$ 11 milhões, alegando tratar-se de "informação mentirosa", o documento que pautou a publicação veiculada na última segunda-feira (22), é bem claro e vai direto ao ponto, quando cita que o que está sendo buscado é evitar a restrição da competividade, que, se prevalecer, aos olhos de quem entende da coisa, pode comprometer o princípio da economicidade,

Com pedido de medida cautelar objetivando a impugnação do edital da Concorrência 01, que havia sido agendada para o dia 15 de janeiro, a representação protocolada junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) pela empresa Sanfer Construções é datada de 11 de janeiro, mesmo dia em que a Comissão Permanente de Licitação (CPL) optou por adiar o processo licitatório "sine die, alegando necessidade de alteração de valores na planilha orçamentária", mas o fato é que a administração municipal foi notificada pelo órgão fiscalizador a esclarecer vários pontos.

No documento, ao qual o Jornal dos Municípios teve acesso, a Sanfer aponta, por exemplo, "irregularidades na parcela de maior técnica da concorrência", que tem como objeto a execução de obras de infraestrutura, incluindo pavimentação e drenagem de ruas do Loteamento Praia Santa Irene, na localidade de Barra de São João, com o valor global estimado até ao limite de R$ 11.614.966,39, "no intuito de que seja dado maior competitividade ao "certame".

Entende-se que a exigência considerada exagerada que fossem participar do certame na qualificação técnica das empresas, além de restringir a competitividade, pode afetar o princípio da economicidade.

O assunto teria sido melhor esclarecido se a administração municipal tivesse enviado uma nota oficial sobre ele, em vez de tentar, de maneira desrespeitosa, tentar desqualificar a notícia.

*O espaço está aberto para manifestação da Prefeitura de Casimiro de Abreu