TCE anula licitação de 1.6 bi da Prefeitura de Barra do Piraí

Está anulada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) a licitação de R$ 1,6 bilhão realizada pela Prefeitura de Barra do Piraí referente a prestação de serviços públicos de limpeza urbana e esgotamento sanitário. O procedimento visava firmar parceria público-privada na modalidade de concessão administrativa pelo prazo de 30 anos. O certame estava suspenso desde o dia 15 de junho de 2023, por força de decisão monocrática do conselheiro Márcio Pacheco.

Os conselheiros do TCE acolheram representação de uma das empresas concorrentes, que apontou indícios de possíveis irregularidades. O mesmo procedimento licitatório também foi tema de outra representação, formulada pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) do TCE-RJ, registrada sob o processo nº 220176-7/2023. Por meio de sua Coordenadoria de Auditoria em Desestatização, ainda em abril de 2023, a SGE havia apontado indícios de irregularidades que levaram à comunicação ao secretário municipal de Serviços Públicos do Município de Barra do Piraí.

O processo que resultou no acórdão aponta a manutenção de irregularidades que não foram corrigidas. Mesmo diante dos esclarecimentos trazidos aos autos por gestores do Município, as ilegalidades identificadas se mantiveram, levando à confirmação da tutela provisória pretendida pela empresa interessada.

Ao atual secretário municipal de Serviços Públicos do Município de Barra do Piraí, também foram impostas algumas condições para abertura de novo certame com o mesmo objeto. Entre os pontos elencados no dispositivo decisório, o gestor deve atentar para a correta estruturação do projeto de concessão, observando, em especial, todos os aspectos analisados e considerados procedentes no âmbito do processo em análise.

Confira a íntegra do acórdão.