Justiça obriga INSS a adaptar agência de atendimento de Japeri para pessoas com deficiência

A 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu condenou o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a adaptar o posto de atendimento previdenciário de Japeri para pessoas com deficiência. Com isso, a autarquia tem 60 dias, a partir do trânsito em julgado da ação, para a construir uma rampa de acesso da rua para a calçada, a fim de possibilitar o acesso de cadeirantes; fixar um corrimão na rampa que liga a calçada à agência; colocar piso tátil no interior da agência; implementar adaptações no banheiro objetivando torná-lo acessível a cadeirantes.

A ação foi proposta pelo MPF em fevereiro de 2019 a partir de relatório de vistoria encaminhado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que apontou irregularidades relacionadas à falta de acessibilidade plena às pessoas com deficiência. Em março de 2019, a 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu concedeu liminar com prazo de 60 dias para que o INSS apresentasse um projeto arquitetônico e cronograma para as obras. A autarquia apresentou o projeto, mas não o cronograma. Apesar disso, reconheceu a necessidade de adaptações, mas alegou não ter orçamento disponível para as obras.

Neste sentido, a sentença da 2ª Vara Federal sustenta que restrições financeiras não podem servir de desculpa para violar seguidamente o direito de acessibilidade das pessoas com deficiência na agência de Japeri. Até porque as alterações necessárias parecem ser de custo relativamente baixo frente à sua importância para as pessoas com deficiência." A sentença também lembra que a falta de acessibilidade em agências do INSS afeta a dignidade das pessoas com deficiência e pode dificultar o exercício de seus direitos previdenciários.