Búzios tem que rever seu plano diretor, avisa Ministério Público

A Prefeitura de Búzios tem 120 dias para elaborar projeto de lei para a revisão de seu plano diretor. A informação é da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio que ajuizou, nesta segunda-feira (18), uma ação civil pública nesse sentido.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) argumenta que o Plano Diretor da cidade deveria ter sido revisto em 2016, uma vez que foi implementado em maio de 2006, por meio da Lei Complementar nº 28.

No entanto, apesar de ter previsão de revisão a cada 10 anos, tendo inclusive, procedimento administrativo aberto há mais de um ano na Prefeitura (desde dezembro de 2022), até o momento sequer foi contratada a consultoria que dará início aos trabalhos.

"Necessário registrar que a imperatividade da revisão do Plano Diretor decorre da necessidade de que tal instrumento esteja alinhado com as diretrizes gerais atuais do processo de urbanização de Armação dos Búzios. Não podemos perder de vista que o município experimentou todos esses anos aumento de sua população e consequente pressão sobre os serviços públicos e recursos naturais. Também sofre intenso processo de invasão de terras, inclusive ambientalmente protegidas, e de expansão das áreas urbanas, demandando, portanto, instrumentos urbanísticos atualizados e efetivos", destaca um dos trechos da ação.