MP abre inquérito para apurar irregularidades na concessão de aluguel social em Petrópolis

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) tem 15 dias para se manifestar sobre a suposta concessão de aluguel social a quem não tem direito, em decorrência da tragédia provocada pelas chuvas que desabrigou milhares de pessoas em Petrópolis, no ano passado.

Inquérito aberto pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis instaurou, nesta segunda-feira (23/01), com este objetivo.

Além do TCE, também foram notificados para que se manifestem no mesmo prazo a Secretaria de Estado de Assistência Social para que se manifeste sobre a situação, no mesmo prazo.

O inquérito foi instaurado após notícias veiculadas em veículos de imprensa relatarem que pessoas estariam recebendo os valores do aluguel social mesmo sem ter direito ao benefício, concedido pelo governo estadual após as chuvas ocorridas em fevereiro e março de 2022 no município, que deixaram milhares de pessoas desabrigadas.

Desta forma, serão coletadas informações, depoimentos e certidões, além de serem realizadas perícias e demais diligências para apurar o ocorrido, podendo ser ajuizada, após o esclarecimento dos fatos, uma ação civil pública contra os responsáveis por possíveis irregularidades, ou ser determinado o arquivamento do inquérito civil.