Ex-prefeito de Carapebus é absolvido em ação de improbidade administrativa

Alvo de ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), o ex-prefeito de Carapebus, Amaro Fernandes, conquistou a absolvição no processo, e está próximo de ser liberado para concorrer novamente a um cargo público.

O político foi acusado de ultrapassar o limite de gastos com folha de pagamento no período de sua gestão. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, esse limite é de 54%, porém Amaro, de acordo com a ação movida pelo MPRJ, teria lesionado os cofres públicos ao não cumprir a regra fiscal.

A defesa de Amaro — a cargo do escritório de advocacia do Dr. Renato Vasconcellos — conseguiu provar que, embora tenha excedido a norma legal e ultrapassado o limite de gastos com pessoal, Amaro não agiu com desonestidade: sua intenção foi preservar o emprego dos contratados pela Prefeitura em um período de grave crise econômica, com queda abrupta de arrecadação.

Soma-se a isso a promulgação da Lei n. 14.230, ocorrida em 25.10.2021, que exige a presença do dolo do agente público para a configuração do ato de improbidade administrativa, não sendo mais admitidas, para essa finalidade, condutas meramente culposas. Em outros termos, não basta apenas ser comprovado o erro para a condenação, mas, sim, a intenção (dolo) em provocar dano aos cofres públicos ou levar vantagem indevida.