TCE avisa a presidente da Câmara de Araruama que pague as férias em atraso dos seus servidores

Por Cezar Guedes em 22/06/2023 às 15:38:28

Vergonha, desrespeito, insensibilidade. Durante 11 anos, sem dar explicações, a Câmara de Vereadores de Araruama deixou de pagar férias aos servidores efetivos. O absurdo, porém, está prestes a acabar.

Em sessão plenária do dia 5 de junho, o Tribunal de Contas do Estado acolheu a denúncia feita pelo Sindicato dos Servidores e deu prazo de 15 dias para que o presidente da Câmara justifique a falta de pagamento do abono de férias aos servidores, conforme estabelece a Constituição da República.

Também deu ciência ao Legislativo para que efetue os pagamentos em atraso, a fim de regularizar a situação dos servidores.

A pressão do Sindicato dos Servidores e ação do Tribunal de Contas já começam a dar frutos. Diferentemente de seus antecessores, o presidente Nelson Luiz Siqueira Barbosa já começou a efetivar os pagamentos em atraso.

Atitude, aliás, diferente dos seus antecessores que criaram duas categorias de servidores legislativos: os que não recebem e os apaniguados do poder.

"Os vereadores e os servidores de cargos comissionados (não concursados) estão recebendo em dia o terço constitucional de férias, ou seja, somente aqueles que não são apaniguados do poder se encontram sem os seus direitos laborais, o que não podemos admitir", revela a o acórdão - decisão coletiva dos membros do Tribunal.

O direito de férias é assegurado na Constituição ao trabalhador - empregado ou servidor público- no artigo 7º, inciso XVII. Portanto é um dever do gestor público a concessão desse direito a cada 12 meses de trabalho, de 30 dias de descanso, sem prejuízo da remuneração acrescida do abono de férias.

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