Ministério Público recomenda transparência na Prefeitura de Rio das Ostras

Rio das Ostras tem 20 dias para colocar em seu site oficial, o controle de convocações dos aprovados aos cargos ofertados no VII Concurso Público, com editais lançados em 2019 e 2020.

A recomendação é do Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, expedida, na terça-feira (22/08).

No documento, a Promotoria lembra que o Município contratou temporariamente outros servidores, embora haja candidatos aprovados à espera da convocação dentro do limite de vagas. Segundo o MP, essa falta de transparência do governo fere o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos, bem como a importância de garantir que todos os candidatos tenham igual acesso às informações sobre as convocações.

A Recomendação, expedida em nome do prefeito Marcelino Borba, estabelece o prazo de dez dias úteis, a contar do seu recebimento, para manifestação do destinatário se pretende ou não atender ao pedido, nos termos da Lei Federal nº 7.347/85, bem como se há interesse na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para conferir maior segurança jurídica para o caso. E lembra que o não acolhimento da Recomendação possibilitará futuras medidas judiciais em face do gestor público.