Ministério Público recomenda que Rio das Ostras estabeleça atribuições dos cargos em comissão e funções gratificadas do município

O município de Rio das Ostras deve encaminhar projeto de lei estabelecendo as atribuições de todos os cargos em comissão e funções gratificadas do seu quadro pessoal. É o que recomenda o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), em documento expedido por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé.

O projeto de lei deve ser encaminhado à Câmara Municipal de Rio das Ostras, no prazo de 90 dias, para fins de adequação aos ditames constitucionais, fixando as atribuições de todos os cargos que ainda não tenham sido fixadas ou estejam fixadas de forma vaga e genérica.

De acordo com a Promotoria de Justiça, as investigações em andamento apontam que a maioria dos cargos em comissão e funções gratificadas do Município não possuem atribuições previstas em lei ou são abstratas. Ressalta também que esses cargos, em sua maioria, não apresentam em suas atribuições elementos que demonstrem a necessária relação de confiança que justificaria a dispensa do concurso público e a livre nomeação do indivíduo.

A Recomendação leva em consideração, entre outros entendimentos, a regra constitucional impondo que os cargos em comissão são reservados às funções de direção, chefia e assessoramento — não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais. Também deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.