Petrópolis: Prefeitura gasta, sem licitação, mais de R$ 20 milhões com escritório de advocacia, contratando serviços que poderiam ser feitos pela Procuradoria do município, denuncia vereadora

Para que serve a Procuradoria Geral de Petrópolis? É exatamente isso que os contribuintes dessa cidade da Região Serrana do estado do Rio de Janeiro estão querendo que o prefeito Rubens Bomtempo (PSB) explique, pois a julgar pelos gastos da Prefeitura com um escritório particular, ele não deve levar muita fé no órgão encarregado de defender os interesses do município.

O questionamento se faz por conta de um contrato de R$ 5 milhões, firmado sem licitação, em julho de 2022, com a empresa Celso Gonçalves Sardinha Sociedade Individual de Advocacia, tendo como objeto a propositura de ações judiciais contra e empresas estabelecidas no município, visando aumentar a arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a partir da correção do valor adicionado declarado por elas.

Além do valor global estimado contratado, o instrumento jurídico estabelece que o escritório de advocacia receberá 12% do que for apurado mensalmente como resultado das ações judiciais impetradas. Pelo que está no contrato, os honorários advocatícios devem ser pagos mensalmente, durante dois anos.

Pelo que consta no sistema da Prefeitura, o escritório já teria recebido este R$19.989.424,33, com o último pagamento, esse no valor de R$ 2.861.442,78, tendo sido feito no dia 18 de julho. No sistema aparece ainda um pagamento de R$ 3.094.414,27, que teria sido efetuado em 21 de dezembro de 2022.

O contrato vem sendo questionado pela vereadora Gilda Beatriz (PSD), que protocolou um pedido de certidão de inteiro teor relativo à contratação do escritório e ainda está aguardando a resposta do prefeito.

"Nós analisamos o Portal da Transparência do município e verificamos que o prefeito gastou mais de R$ 20 milhões, sem licitação, contratando um escritório de advocacia da cidade do Rio de Janeiro, para defender o município acerca do aumento do repasse do ICMS. Nós já protocolamos um Requerimento de Informação solicitando cópias de dois processos administrativos com os contratos celebrados com o escritório. Precisamos saber porque o prefeito gastou mais de R$ 20 milhões com um escritório, quando possui uma Procuradoria Geral com profissionais altamente gabaritados para a função que exercem", disse a vereadora, que pretende acionar o Tribunal de Contas do Estado.

*O espaço está aberto para manifestação da Prefeitura de Petrópolis