Deputado pede que MPF apure multas emitidas pelo pedágio automático da Rodovia Rio-Santos

Em representação protocolada ao procurador-chefe do Ministério Público Federal (MPF), o deputado estadual Léo Vieira (PL) solicitou que seja instaurado procedimento investigatório, em caráter de urgência, para apurar as multas emitidas pelo pedágio automático da Rodovia Rio-Santos (BR-101), no trecho de Mangaratiba.

O documento enviado ao procurador-chefe do MPF, Sergio Luiz Pinel Dias, leva em consideração as reclamações dos usuários do pedágio, que informam não estar conseguindo realizar pagamentos dos débitos.

O sistema de cobrança automática, conhecido como "Free Flow", funciona por meio de equipamentos de monitoramento instalados em pórticos nos km 414 (Itaguaí), km 447 (Mangaratiba) e km 538 (Paraty), com capacidade de identificar 100% das passagens, seja por TAG ou leitura da placa.

Na solicitação, o deputado cita uma reportagem veiculado em uma emissora de televisão, na qual motoristas relatam não estar conseguindo acessar os meios de consulta e pagamento, disponíveis pela concessionária CCR RioSP. Seja presencialmente na cabine da concessionária, canal telefônico ou serviço via WhatsApp da empresa. Na maioria dos casos, a informação é de que não existe débito pendente de tarifa de pedágio.

Outra falha na prestação do serviço "Free Flow" acontece nas hipóteses de cobrança do pedágio mediante leitura da placa do veículo. Neste caso, o prazo disponível para pagamento é de 48 horas após a leitura do sistema. Mesmo assim, é necessário que o usuário do serviço informe, com precisão, o dia e horário que o veículo passou pelo sistema. Qualquer imprecisão nas informações, o sistema indica, erroneamente, que não há débitos pendentes, impossibilitando o usuário do serviço de prosseguir com pagamento da tarifa.

"Mesmo sendo uma concessão do poder público, o serviço prestado pela concessionária CCR RioSP deve ser submetido às normas que regem as relações de consumo. São muitas reclamações, principalmente de moradores de Mangaratiba, que apontam falhas na prestação do serviço disponível aos usuários que transitam diariamente na Rodovia Rio-Santos. Recorremos ao MPF diante da necessidade de corrigir com urgência, para que os consumidores não continuem sendo onerados, muitas vezes erroneamente", afirma o deputado, que já ocupou a Secretaria de Defesa do Consumidor no Estado do Rio de Janeiro.