MP ajuíza ação para que a Câmara Municipal de Macaé reduza o número de cargos comissionados

Nesta quarta-feira (5), o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, ajuizou ação civil pública para que a Câmara Municipal de Macaé promova a extinção dos cargos em comissão que ultrapassem o número de 229.

A ACP requer também a determinação judicial para que não sejam nomeados novos servidores comissionados acima do número indicado na ação, e seja realizado novo concurso público para preencher as vagas existentes. Atualmente, a Câmara Municipal de Macaé tem 270 cargos comissionados e 128 cargos efetivos, representando uma diferença de cerca de 112% de servidores comissionados para efetivos.

A ação ressalta o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MPRJ e a Câmara Municipal de Macaé, em agosto de 2011, para adequar a estrutura do quadro pessoal da casa. Na época, o TAC previa a extinção de 119 cargos.

Ainda de acordo com a ACP, a Promotoria de Justiça tomou conhecimento de que o atual presidente da Câmara Municipal, Nilton César Pereira Moreira, estaria criando diversos cargos comissionados nesta legislatura, em flagrante desrespeito aos termos do TAC, bem como aos princípios da Administração Pública. Inicialmente, a Promotoria de Justiça expediu Recomendação sugerindo que fossem extintos, no prazo máximo de 30 dias, os cargos em comissão acima de 229, cumprindo assim os termos pactuados no TAC.

Entre os pedidos encaminhados à Justiça, a Promotoria requer, em caso de descumprimento da decisão, pena de multa pessoal diária de R$ 100 mil ao Presidente da Câmara Municipal de Macaé, bem como a aplicação das penas de litigância de má-fé, a sanção por ato atentatório à dignidade da Justiça, além da responsabilização por crime de desobediência.