Conselheiro substituto do TCE acolhe denuncia contra Câmara de Vereadores de Araruama

O Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado, Christiano Ghuerren acolheu pedido do Sindicato Municipal dos Servidores de Araruama para denunciar a Câmara de Vereadores deste município "pelo descumprimento de norma constitucional ao não pagar o terço de férias" a 42 servidores do Legislativo. A decisão de Ghuerren contraria decisão do corpo técnico do próprio TCE, que havia negado o pedido ao Sindicato e optado pelo arquivamento da denúncia.

Todavia, enquanto os servidores têm que quase mendigar por um direito que lhes é garantido, os vereadores e outros servidores comissionados (escolhidos por livre nomeação e designação), receberam durante todo esse período suas férias normalmente.

"O relatório instrutivo nos faz elaborar o seguinte questionamento: deixar de pagar ou pagar erroneamente direitos constitucionais ao servidor público ao longo de 11 anos é irregularidade, ilegalidade ou ambos? Em qualquer uma das respostas, a competência do Tribunal de Contas é clara e límpida. Não há como dizer que não há competência. O prejuízo ao erário é claro, seja pela cobrança de juros e correção que pode ocorrer, caso tenhamos uma cobrança judicial desses direitos, seja pelo bem-estar dos servidores", diz o parecer do Ministério Público.