Lei garante a policiais civis assistência médico-hospitalar, social e jurídica

Policiais civis com direito à assistência médico-hospitalar, social, psicológica e jurídica , no exercício de sua função. Esse é o teor do Projeto de Lei 1.242/15, da deputada Martha Rocha (PDT),aprovado na Alerj nesta quinta-feira (03/08), em segunda discussão.

A medida será encaminhada para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

Se sancionada, a Lei altera o Artigo 27 do Decreto 218/75, que define o Regime Jurídico dos Policiais Civis do Rio de Janeiro. No texto em vigor, os serviços de assistência médico-hospitalar, social, psicológica e jurídica só são fornecidos aos policiais em decorrência de um acidente em serviço ou em razão da função submetida pelo agente de segurança.

Martha Rocha argumenta que a rotina de é estafante. "Diversas são as operações em que há troca de tiros, colocando o policial sob estresse. Não resta dúvida de que esses policiais merecem atenção especial, inclusive psicológica após confrontos. A assistência jurídica também se torna necessária, como um instrumento de garantia do preceito constitucional da ampla defesa e do contraditório, com os meios e recursos a ela inerentes", disse Martha Rocha.