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MP recomenda que Prefeitura multe servidores responsáveis por danos ao erário

Por Cezar Guedes em 27/11/2023 às 21:51:38
Foto: Mauricio Rocha

Foto: Mauricio Rocha

A Prefeitura de Rio das Ostras tem 120 dias para multar e cobrar débitos de seus servidores responsáveis por danos aos cofres públicos. Essa é a Recomendação do Ministério Público, expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé. As multas foram aplicadas pelo Contas do Estado (TCE). O objetivo é recuperar os recursos perdidos, mas para isso as secretarias de Fazenda (SMF) e a Procuradoria-Geral do Município (PGM) devem estar capacitadas.Segundo o Supremo Tribunal Federal, é dever do município cobrar as multas aplicadas aos agentes municipais por ações que resultem em danos ao erário. A Prefeitura, por sua vez, diz que a estrutura de pessoal é totalmente deficiente para inscrição, cobrança e gestão dos créditos inadimplidos, bem como a estrutura física não é suficiente nos setores responsáveis, além de haver carência de servidores qualificados para a realização das cobranças. O MP ressalta que a morosidade cria ambiente propício para que "o devedor lance mão de artifícios para não ser encontrado, bem como se desfaça dos bens que possui", o que torna inócua a atuação do Tribunal de Contas.A promotoria estipulou prazo de 15 dias para que a prefeitura informe as medidas implementadas.

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